...enaghi e Renan de Lima Santos* Inicialmente, cabe acentuar qu... ...l absolutista imposto à época. Porém, devemos ressaltar que ... ... amplamente discutidas, porém aà margem da publicidade, por co... ... em ser pegos por autoridades. O autor do livro em estudo, foi o perecursor de um dos princípios pi... ...legalidade e proporcionalidade, que depois veio a ser institu... ...nuolla pena sine previa lege”. Aliado ao referido princípio,... ...conduta como em sua penalidade, em leis promulgadas pelo poder estatal. Ainda, defendeu que essas pen... ...e. Nesse ponto, percebemos que a, à época do autor, encontravam-se misturadaos os ideais de religião, estad... ...e o três, em um só: o monarca. Com isso, o rei detinha podere... ... elas devem visar ao bem comum, e não apenas a favor de uma c... ...autor ao decorrer do livro, o autormesmo entende que a pena de morte s... ...que deve reinar sobre o povo. JaJá no direito penal brasileiro a... ...nsinamentos de Cesare Beccaria, dado que a única hipótese para o ato dar ensejo a tolher a vida do agente será quando, em curso de guerra externa, segundconforme disposto no artigo 55 do Código Penal Militar, caso o agente incida nas mais... ... previstas neste diploma, como, por exemplo, a traição, favor... ...o ao inimigo e insubordinação. Ainda segundo o autor, a pen... ...dade quanto para o criminoso, por quanto com ela ao mesmo passo qujá que, além de não demonstrar qualquer exemplo do eEstado perante a sociedade, ret... ... voltar a viver no meio social, sendo e que poderia ser produtivo para sua evolução. Podemos comparar a finalidade... ...a-se bem próxima da ausência da referidae tal finalidade. A partir disso, pode -se complementar sobre a explicação realizdada pelo autor sobre as finalidades das penas que as mesm: elas não servem para torturar ao indivíduo ou desfazer o crime que já foi cometido, mas, sim, de evitar que o culpado ... ...rne-se um prejuízo à sociedade e, além de evitar que os mesmoutros cometam talo mesmo erro. Essa explicação se encaixa no... ...direito penal atual, visto que, serve como um sistema de controle formal da sociedade. Outrorassim, Beccaria discorre sobre aque... ...ficos contra a organização do eEstado e sua soberania. Quanto a isso, inseretraz a opinião de que estes específicos criminoscriminosos específicos devem ser banidos da socied... ... bens confiscados pelo Estado. Nesse sentido,a toada caminha a teoria do direito penal do inimigo, que pautado npelos princípios da máxima segura... ...uações previstas por Beccaria. Em sua obra, o autor afirma que caso haja um roubo, praticado sem violência, deverá tser como consequênciaplicada uma multa, isto é, deverá se... ...do despojado da mesma maneira. Ja o Código Penal Brasileiro ... ... no artigo 155, classifica-se essetal ato como um furto, ou seja, o... ...se a isso, a pena de reclusão. Outro delito importante de s... ...o devera ter uma consequência. Quase ao fim do livro, o auto... ... aplicar medidas de prevenção. Na atualidade, o adultério nã... ...tal ato constatadas no código. O autor afirma ainda que para... ...r um maior conhecimento sobre. Estes, são princípios básicos... ...or serem impostas pelo Estado. Ao final do livro, o autor co... ...pios seguidos pela atualidade. Pode se concluir então, que a...

...enaghi e Renan de Lima Santos* 1. INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana, ... ...ia de sua própria consciência. Diante disso, um instrumento d... ...a do doente, em fase terminal. Por meio do testamento vital, ... ...teja em eminete risco de vida. Proporcionando um grande avanç... ... própria vida e suas decisões. A eficácia do testamento vita... ...lamentada, no caso os médicos. Assim, o presente trabalho pre... ... deve ser ferida pelo curador. 2. TESTAMENTO VITAL · Considerações iniciais Cabe destacar que o testamento... ...ores livremente indicados”.[1] O testamento civil há a declar... ...imento do autor do testamento. O Código Civil brasileiro defi... ...s de sua morte (artigo 1.857). Além de definir o conceito de ... ...rrado e testamento particular. · Conceito Testamento Vital, também chama... ...vida saudável física e mental. O testamento vital é definido ... ...festar plenamente sua vontade. No Brasil tem sido utilizada a... ... como deseja suas exéquias[2]. O testamento vital é um conjun... ...o informado de forma autônoma. O documento pode ser redigido... ...e que respeite a ética médica. Nesse sentido, entende-se que ... ...itando-o exprimir sua vontade. Permitir que o paciente determ... ...ezade que terá um morte digna. Com isso, conclui-se que o tes... ... é o caso do testamento civil. Porém, apesar desta diferença ... ..., são unilaterais e gratuitos. Cabe ressaltar os limites impo... ...que já estejam superados.”.[3] Por fim, importante ressaltar ... ...vogar a manifestação anterior. 3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL No tocante à legislação, algun... ...seus respectivos ordenamentos. Mas, o nosso país ainda não p... ...so concreto a ser apresentado. Com isso, com base na Constit... ...Desumano (art. 5, inciso III). Insta salientar que, além dos ... ...rme podemos analisar a seguir: “O Conselho Federal de Medici... ...to da ética médica brasileira; Considerando a necessidade de ... ... do médico em face das mesmas; Considerando a atual relevânci... ...etivas antecipadas de vontade; Considerando que, na prática p... ...dispositivos éticos nacionais; Considerando que os novos recu... ...damente rejeitadas pelo mesmo; Considerando o decidido em reu... ...ária de 9 de agosto de 2012, Resolve: Art. 1º. Definir diretivas an... ... e autonomamente, sua vontade. Art. 2º. Nas decisões sobre cu... ...etivas antecipadas de vontade. (...) § 4º O médico registrará, no ... ...comunicadas pelo paciente.”[4] Ainda nos dizeres de Luciana D... ...e os médicos e seus pacientes. 4. REQUISITOS PARA A EFICÁCIA DO TESTAMENTO VITAL Não há previsão legal de requi... ...o ser proclamada a invalidade. Outro requisito é de que o tes... ...to prestado sem dolo ou coação A incapacidade superveniente d... ... momento da realização do ato. Outro requisito é a revogabili... ...o art. 1.858 do Código Civil.. Existem também muita discussão... ...esteja sofrendo terrivelmente. O Código de Ética Medicina pre... ...o a interrupção do tratamento. Portanto, concluímos que a vid... ...entos a que deseja submeter-se 5. DA EUTANASIA, ORTOTANÁSIA E DISTANÁSIA O testamento vital não se trat... ...de possibilidades terapêutica. Posteriormente, a ortotanásia ... ...m processo de morte assistida. A resolução 1.805/06 do CFM, p... ...u de seu representante legal”. Sendo assim, o testamento vita... ...fram possíveis sanções penais. 6. DA CURATELA 6. A) Conceito A curatela é instituto jurídic... ...a reger os atos da vida civil. Assim sendo, quando o sujeito ... ...xerce-la com plena capacidade. Insta salientar que o curador ... ...alto em relação ao curatelado. 6. B) Características Para discutir a aplicação do i... ...ente o propósito do instituto. O Estado, motivado pela prote... ...om ele tenha certa intimidade. Essa característica é denomina... ...elos interesses do curatelado. Existe também o caráter suplet... ...poder dos pais ou pela tutela. A temporariedade é outra carac... ... a assistência por meio desta. Deve-se levar em conta, também... ..., na pessoa a ser interditada. 6. C) Legitimados para requere... ...e para o exercício da curatela O Código Civil determina, atra... ...e, ou pelo Ministério Público. No Novo Código de Processo Civ... ..., conforma transcrição abaixo: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da en... ...ontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público Imediatamente após o processo ... ... Código Civil, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou compa... ...or do outro, quando interdito. § 1o Na falta do cônjuge ou co... ...e que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os... ...mos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas menc... ... ao juiz a escolha do curador. Ao contrário da determinação a... ...ue este tem com o interditado. Tal entendimento ainda foi co... ...eitar o desejo do interditado. 7. DA CURATELA E DO TESTAMENTO VITAL As Diretivas Antecipadas de Vo... ...o informado de forma autônoma. As DAVs podem ser subdivididas em duas espécies: O Testamento Vital propriament... ...ões de manifestar sua vontade. O Mandato Duradouro é ato que ... ...m base na vontade do paciente. Ressalta-se, que o o testament... ...ação é altamente recomendável. De acordo com o art. 2º da Res... ...sua DAV, previamente redigida. O médico, porém, fica liberado... ...u com a vontade de familiares. A curatela, principalmente qua... ... psíquico, social e emocional. O testamento vital, porém, é u... ...espeitado sempre que possível. Por este panorama temos o prim... ...descritos no testamento vital. A figura do curador, sendo aqu... ...peitadas pelo curador nomeado. 8. CONCLUSÃO Diante do exposto, podemos con... ... no conceito atual brasileiro. Ademais, por tratar de um assu... ...lei específica para o assunto. 9. BIBLIOGRAFIA 1. PANALVA, Luciana Dadalto. D... ...onível em acesso em: out/2014. 2. BARRETO, Wanderlei de Paula... ...aneiro: Forense, vol. I, 2005. 3. FERREIRA, Paulo Roberto Gai... ...Testamento vital ou DAV?”. In: 4. DADALTO, Luciana. Testament... ...ro: Editora Lumen Juris, 2013. 5. Site que trata especificame... ...http://testamentovital.com.br/ [1]BARRETO, Wanderlei de Paula... ...Forense, vol. I, 2005, p. 139. [2]FERREIRA, Paulo Roberto Gai... ...“Testamento vital ou DAV?”. In [3]DADALTO, Luciana. Testament... ...ro: Editora Lumen Juris, 2013. [4]Lei nº 3.268, de 30 de sete...

Morte digna e o instituto da curatela

...enaghi e Renan de Lima Santos* INTRODUÇÃO Tendo em vista a ótica capital... ..., garantir o bem-estar social. Atrelada à ideia de cresciment... ... faz-se de grande importância. Todavia, nota-se que as nações... ... economicamente mais valiosos. Com efeito, em análise aos paí... ...os interesses e mais riquezas. Em paralelo, depreende-se que ... ...rimoramento dos já existentes. Devido a esta cadeia de relaçõ... ...assem a buscar novas criações. Desse modo, passa-se a aborda... ... análise do presente trabalho. 1. Políticas de desenvolvimen... ...rial, comercial e tecnológica. O final do século XIX foi, co... ... relevância econômica á época. Tal política vigorou até a Pr... ...ferrovias as grandes exceções. Após a Segunda Guerra, com a n... ...as parcerias público-privadas. Atingida a fronteira econômica... ...rção física quando necessário. Apesar de ser um exemplo de me... ...tch up empregadas pelos PAD’s: A reforma mercantil ocorrida e... ...te todo seu período de apogeu. Em oposição frontal ao “modelo... ...iais impostas unilateralmente. Mesmo que tenha sido o mais im... ...stitutos de pesquisa oficiais. Contrastando ao modelo america... ...arial no processo de catch up. A partir de 1840 o governo di... ...uinas e processos industriais. No caso francês, a industriali... ...ovas tecnologias estrangeiras. Após a Revolução, o processo d... ...ssem a consulta com o governo. Com a queda de Napoleão, inici... ...ituições de pesquisa e ensino. Somente após a Segunda Guerra... ...ntos da tecnologia e produção. 2. Lições do Reino Unido Com a chegada da revolução ind... ...e teve eficiência e resultado. A primeira foi o “Custo de op... ...m de se sobressair no mercado. A segunda medida se bastou ao ... ... de que a inovação vai seguir. Resumindo, os investimentos n... ...velmente trarão maior retorno. Continuando na redução de cust... ...próprio crescimento econômico. Embora seja importante a ante... ...ão, isto é, o comissionamento. Além das supracitadas, outras ... ...zar o destinatário dos gastos. Por fim, para finalizar as med... ...aplicação de tecnologia verde. Além de tudo, a explicação di... ... para atingir as metas ideais. 3. O Japão e os novos países industrializados do extremo Ooriente A industrialização no Japão te... ...rte do Estado, como subsídios. Após a instauração das indústr... ... outros modelos já existentes. A partir de 1911, o governo ja... ...mpedir a concorrência desleal. O crescimento surpreendente do... ..., subsídios à exportação, reducação de impostos de importacação de matéria-prima e de maquinário de produção. 4. A Inovação e o crescimento econômico A Constituição Federal de 1988... ...lvimento econômico nacional. Veê-se que diversos são os dispos... ...goria de país subdesenvolvido. Para tanto, faz-se necessária ... ...nanciamento de tais pesquisas. Tendo em vista que, em razão d... ...em relação à produção externa. Nos dizeres de Gilberto Bercov... ...ento econômico mais eficiente. A busca pelo desenvolvimento ... ...ação à dinâmica internacional. Por meio da valorização dos el... ...izar suas relações comerciais. Nessa esteira, destaca-se a i... ...ao qual estes estão inseridos. Todavia, para que haja inovaç... ... ambiente propicio à inovação. Assim, uma vez estruturado o a... ...ação cada vez mais necessária. 5. Atuação do Estado e o apoio à Inovação Na teoria econômica convencio... ...es econômicos e científicos. A questão principal não é ... ...inuição dos gastos privados. No modelo de inovação abert... ...rivatização dos benefícios. Polanyi mostrou que a oposiç... ... nível de estimulo à demanda. Inspirados pelas ideias de Sh... ...ial State – Mariana Mazzucato) 6. Considerações finais sobre riscos: falando sobre Inovação Existe uma grande diferença en... ...erada por esses investimentos. Essa realidade, portanto, não... ...ndústria de produtos biofarmaceêuticos, fato teoricamente gera... ... isto é, da própria sociedade. A lógica da matemática aparen... ...o a boa parte desses produtos. Claro que, devido aos diverso... ...sembolsar pela “terceira vez”. Por fim, para “piorar” o quadr... ...ficiam com toda essa história. Quando o grau de desigualdade ... ...s diferentes de contribuintes. Com efeito, na medida em que ... ... ou seja, a própria sociedade. 7. Sistemas de Inovação como e... ...cano como condutor de inovação.[2] Uma questão que surge quando p... ...ue não ocorre tal desestímulo. A ideia é que exista um Estado... ...icam com problemas de mercado. Então, para que o setor privad... ...vação em todas as disciplinas. Para que se promova esta inter... ...o e compromisso nesta atuação. Um estudo de 2013 do MIT afirm... ...s Unidos estar correndo risco. O problema também pode ser evi... ... seus laboratórios de P&D. É possível responsabilizar as ... ... desenvolvimento internamente. Neste ambiente, é possível con... ...zir na promoção de inovação. O ponto é que mesmo constituin... ...etivos das políticas públicas. Conclusão O processo de inovação está in... ...processo produtivo de um país. O fato é que não basta tão som... ...anto, os recursos necessários. Não basta, portanto, a atuação... ...imento da atividade comercial. O incentivo à inovação permite... ...ões a cada nova ideia surgida. Em consequência disso, observa... ... da importação de tecnologias. A busca por uma maior autonom... ...combate aos problemas sociais. Conclui-se, desse modo, o imp... ...l e redução das desigualdades. Bibliografia BERCOVICI, Gilberto. Ciência e... .... 916/2012, p. 267, fev. 2012. CHANG, Ha-Joon; tradução Luiz ... ...ão Paulo: Editora UNESP, 2004. MAZZUCATO, Maria. The Entrepre...