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23 de Outubro de 2017

Sigilo no inquérito policial

Renan Santos, Estudante de Direito
Publicado por Renan Santos
ano passado

Artigo de Maria Gabriela M. B. Cavenaghi e Renan de Lima Santos*

O inquérito policial nada mais é que uma fase pré-processual, ou seja, é a fase correspondente a investigação do fato - é o primeiro momento da persecução penal. Nada mais é do que um procedimento administrativo meramente informativo, sendo administrativo então, pelo fato de não possuir uma participação do juiz.

Enquanto durar o inquérito policial, o delegado de polícia, se utilizando de seu poder discricionário de buscar a verdade dos fatos, deve pautar-se pela legalidade de seus atos e, com isso, garantir a integridade do investigado.

A polícia judiciária possui papel fundamental dentro desta persecução penal. É com ela que o Estado irá persuadir as provas indiciárias que serão, posteriormente, utilizadas no seguir da ação penal, visando punir aos criminosos. Em tal persecução penal, o delegado de polícia, a autoridade responsável pela liderança das investigações, deverá, sempre, manter o sigilo necessário dos autos, uma vez que, a divulgação precipitada de fatos ainda sendo investigados poderá ser prejudicial a elucidação. Ademais, a própria Constituição Federal, e o Código de Processo Penal, contemplam a possibilidade de se restringir a publicidade de alguns atos processuais.

Segundo o artigo 20 do Código de Processo Civil, “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” Portanto, no que tange as suas investigações, o inquérito policial é coberto no âmbito do sigilo.

Entretanto, mesmo as investigações sendo realizadas sem que a autoridade policial seja obrigada a indicar algum advogado, isto não impede o fato de que se o investigado souber o que esta ocorrendo, contratar um defensor para acompanhar o andamento do inquérito. O delegado não precisa dizer sobre as atitudes que irá tomar, mas o advogado tem direito de analisar o inquérito.

Nos dizeres do autor Marco Antonio de Barros:

Até mesmo no próprio curso das investigações policiais o indiciado pode requerer diligência que contribua para o esclarecimento da verdade, a qual será realizada, ou não, segundo o entendimento da autoridade que presidir o inquérito policial, a quem cabe avaliar a conveniência e oportunidade do deferimento do pedido. (BARROS, Marco Antonio de. A busca da verdade no processo penal. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012)

A questão do sigilo nos autos, como afirma o artigo 20 do Código de Processo Penal, e o fato do direito de acesso aos autos pelo defensor do advogado, é uma questão polêmica e, justamente por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi procurado para se manifestar sobre o tema por muitas vezes, resultando assim, na Súmula Vinculante n. 14 de 2009, que afirma: “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentadas em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Diante disto, ao julgar mandado de segurança, o Ministro Francisco Peçanha Martins do Superior Tribunal de Justiça defendeu a impossibilidade de se imaginar a ausência do advogado no inquérito policial. Então, sem seu voto vencido, o mesmo afirmou que:

"a defesa pode conduzir à ausência de criminalidade, à negação da autoria, como pode conduzir a circunstâncias atenuadoras da pena. Porém, nas delegacias de Polícia costuma-se ver o advogado como um obstaculizador da Justiça Criminal. Mas que Justiça é essa, feita sigilosamente nos porões das delegacias para obter-se a confissão do indiciado?" (RMS n.º 12.516, 2ª Turma, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 20.08.02, v. V., DJU 27.09.04, p. 282).

Na mesma linha de raciocínio, mas em outro processo, o Ministro Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de habeas corpus, decidiu que o advogado tenha acesso aos autos de inquérito policial apenas para consulta. (HC n.º 82.354-8/PR, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10.08.04, v. U., DJU 24.09.04, p. 42, n.º 782).

Somando-se a isto, importante ressaltar o artigo , inciso XIII da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – que afirma ser direito do advogado examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, podendo obter cópias ou realizar anotações. Partindo da interpretação que este dispositivo legal se estende ao inquérito policial, pode-se entender que decretado o segredo de justiça pela autoridade competente, não poderá o defensor ter acesso aos atos investigativos realizados.

Ademais, o Ministro Gilmar Mendes afirma:

"O inquérito não possui contraditório, mas as medidas invasivas deferidas judicialmente devem se submeter a esse princípio, e a sua subtração acarreta nulidade. Obviamente não é possível falar-se em contraditório absoluto quando se trata de medidas invasivas e redutoras da privacidade. Ao investigado não é dado conhecer previamente - sequer de forma concomitante - os fundamentos da medida que lhe restringe a privacidade. Intimar o investigado da decisão de quebra de sigilo telefônico tornaria inócua a decisão. Contudo, isso não significa a ineficácia do princípio do contraditório.

Com efeito, cessada a medida, e reunidas as provas colhidas por esse meio, o investigado deve ter acesso ao que foi produzido, nos termos da Súmula Vinculante nº 14. Os fundamentos da decisão que deferiu a escuta telefônica, além das decisões posteriores que mantiveram o monitoramento devem estar acessíveis à parte investigada no momento de análise da denúncia e não podem ser subtraídas da Corte, que se vê tolhida na sua função de apreciar a existência de justa causa da ação penal. Trata-se de um contraditório diferido, que permite ao cidadão exercer um controle sobre as invasões de privacidade operadas pelo Estado.” (Inq n. 2.266/ AP, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.05.2011, v. U., DJE 13.3.2012, p.12).

Ao observar este último, pode se ver pela data do julgado que o tema volta a ser levado ao STF mesmo após a publicação da súmula vinculante, o que demonstra que o assunto ainda surge dúvidas práticas na natureza das investigações, e como consequência disso, surge circunstâncias que colocam sempre em conflito o direito de acesso aos autos pelo advogado para exercer o munus garantido pela Constituição Federal, em seu art. , LXIII, e o sigilo do inquérito policial. O Delegado de Polícia deve traçar um equilíbrio entre estes princípios, quais sejam os das garantias constitucionais do investigado e do poder punitivo do Estado.

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